Anistia Nunca Mais

 

Manifesto Coletivo - ANM 
Nota Pública n.05 | Dezembro 2023

DIREITOS HUMANOS SIM - Anistia nunca mais!

Hoje, 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em 1948, há exatos 75 anos, foi proclamada na Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este documento marca um pacto mundial em resposta às violações à dignidade humana, especialmente a partir do holocausto e das atrocidades cometidas na segunda guerra mundial.

No Brasil, a diuturna manipulação da opinião pública tenta apresentar os Direitos Humanos como uma ferramenta de desequilíbrio, cuja aplicação favoreceria um segmento da sociedade em detrimento de outros. O apoio às bandeiras defendidas na eleição de Bolsonaro denota nossa grave crise de consciência histórica, que continua a nos assombrar um ano após sua derrota eleitoral. Foram frases como “sou favorável à tortura, tu sabe disso”, ou a abominável “O erro da ditadura foi torturar e não matar”, que permitiram tolerar a contabilização de 700 mil mortos na pandemia e o genocídio indígena que a acompanhou.

Na cidade de São Paulo, a ausência de crítica e de memória nos obrigou a conviver com o infame Minhocão - oficialmente Elevado Costa e Silva, homenageando um Presidente autor de silenciamentos forçados, torturas, mortes e sumiço de corpos. Infelizmente este não é um problema somente nosso, como comprovam as honras nacionais e internacionais que se seguiram à recente morte de Henry Kissinger, criminoso de guerra que, em sua carreira de estrategista diplomático, notoriamente caracterizava as milhões de mortes decorrentes da manutenção da hegemonia estadunidense como “danos colaterais”. Não diferem disso tampouco as escancaradas manifestações de apoio ao genocídio dos palestinos pela direita bolsonarista, apesar de todas as evidências das ações de Israel constituírem um inegável crime de guerra.

A memória manipulada é tão acrítica e indefesa que mesmo arrastando tantos corpos torturados e assassinados em seu currículo, Kissinger foi agraciado com um Nobel da paz, nada mais vergonhosamente paradoxal. Por outro lado, até a extrema direita brasileira, em seu contumaz oportunismo, parece despertar para a pauta dos direitos de encarcerados, uma vez que seu golpismo começa a resultar em sentenças de restrição de liberdade.

A tradição da impunidade dos crimes hediondos da ditadura civil-militar continua atual, e foi reafirmada recentemente quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, torturado e assassinado com a participação daquele militar em julho de 1971. A decisão deixou de relevar o princípio da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade anistiando Ustra, erroneamente, mais uma vez.

Estamos diante de mais uma disjuntiva histórica: optamos pelo esquecimento e pela repetição dos mesmos problemas, como um fantasma a nos assombrar; ou realizamos nosso

acerto de contas com nossa memória recente, impedindo que Bolsonaro saia impune deste processo e encerrando a espiral de silêncio que marca até hoje nosso país. Um país que ignora a força histórica da justiça e da reparação condena-se a estar sempre acorrentado ao seu próprio passado.

É possível convivermos, hoje, com a permissividade de crimes contra a humanidade?

Por isso seguimos mantendo hasteada a incansável bandeira de Anistia Nunca Mais, pela realização de um Tribunal Popular da Pandemia e do genocídio indígena, e que assim lutemos para superar mais um capítulo de sufocamento da palavra e do luto em nossa história.

A memória é uma forte arma das populações contra a repetição de catástrofes. O mero silêncio não nos garantirá um futuro de paz.

Nunca mais silêncio, nunca mais esquecimento. Anistia Nunca Mais!

Manifesto Coletivo - Anistia Nunca Mais