MANIFESTO COLETIVO - O TRIBUNAL POPULAR

Entre 2019 e 2022, convivemos com um desgoverno que promoveu o maior genocídio de nossa história através da desastrosa e criminosa condução da pandemia de Covid-19. Isso fica evidente por ser o Brasil um país que possui 2,7% da população mundial e ter somado 10% das mortes no mundo. 

Em 26 de outubro de 2021, a CPI da Covid-19 já apontava em suas conclusões materialidade suficiente à configuração de ações criminosas do governo, de crimes contra a saúde pública, de responsabilidade administrativa e dos crimes contra a humanidade.

O Brasil criou seus impasses por meio do esquecimento. A ferramenta da anistia sempre serviu às elites políticas brasileiras como uma forma de manutenção de sua impunidade. Por meio dela, o apagamento das responsabilidades tem sido a regra.

Para se contrapor a essa prática histórica, em 1ª de abril deste ano realizamos, junto a diversos representantes da sociedade civil,  o Ato de entrega  das mais de 100 mil assinaturas coletadas em nosso abaixo-assinado ANISTIA NUNCA MAIS; por meio dele, exigimos o julgamento do ex-presidente pelos crimes contra a saúde pública, de responsabilidade administrativa e pelo genocídio de povos indígenas durante a pandemia.

No mês de julho, divulgamos uma Nota Pública sobre o julgamento do TSE, apresentando nossa posição a respeito da condenação do ex-presidente à inelegibilidade pelo crime de manipulação do processo eleitoral. Apontamos não apenas a desproporcionalidade entre seus atos do passado recente e seu afastamento temporário das urnas, mas, sobretudo, o risco de tal punição vir a mascarar o conjunto dos crimes de seu governo, em mais uma resposta artificiosa e manipuladora de nosso sistema político elitista. Hoje, as investigações relativas à apropriação indevida de joias pertencentes ao patrimônio público pelo ex-presidente podem vir a replicar a mesma solução apontada acima. Isso porque, embora a gravidade de um dos atos seja infinitamente menor que do outro, corre-se o risco de seu julgamento e sua eventual prisão ocorrerem por um crime contra o patrimônio, empurrando o genocídio por ele perpetrado ainda mais fundo no esquecimento público.  E porque ao se anestesiar sua memória histórica, ajuda a manter o povo, novamente afastado da participação política num processo em que mais deveria estar presente.

Diante disso, e para que não tenhamos mais um capítulo em nossa história marcada pelo sufocamento da palavra e da inteligência, mantemos hasteada nossa bandeira ANISTIA NUNCA MAIS, convidando movimentos sociais, partidos, associações, sindicatos, entidades educacionais e culturais e pessoas individualmente para construírem conosco o Tribunal Popular para julgar os crimes durante a pandemia.

 

§  O que é um tribunal popular? 

Um Tribunal Popular é uma ferramenta de participação social criada para julgar as violações de direitos humanos negligenciadas pelas instituições oficiais do Estado. Um Tribunal Popular mobiliza a opinião pública na tarefa de ocupar simbolicamente a lacuna deixada pelo Estado quando não cumpre seu papel e responsabilidades devidas. O objetivo do Tribunal Popular é tornar público o debate sobre temas silenciados e reafirmar coletivamente direitos e valores democráticos.

§  O  que foi o Manifesto por um Tribunal Popular? 

O Manifesto por um Tribunal Popular foi elaborado em 2023 por um coletivo composto por diferentes segmentos da sociedade civil. Professores, artistas, advogados, cineastas, pesquisadores, ativistas, movimentos sociais e organizações populares uniram forças para mobilizar a sociedade para a criação de um Tribunal Popular. O Manifesto coloca em palavras a urgência de usarmos nossa memória coletiva enquanto arma política. O que ocorreu entre nós durante a pandemia da Covid-29 foi um crime de Estado e deve ser tratado como tal. 

§  Compreensão  sobre forma e conteúdo do Tribunal Popular

Memória histórica

A motivação para a construção do Tribunal Popular fundamenta-se no resgate da memória histórica e na visibilização de um espaço coletivo capaz de trazer à tona debates e reflexões que desafiam a relação entre a sociedade brasileira e sua memória política.

Para tanto, propõe-se, iniciar a discussão e denúncia sobre o maior genocídio de nossa história recente promovido durante o governo Jair Bolsonaro e seus integrantes a partir da criminosa condução da política sanitária da pandemia de Covid-19, contemplando, também, a ação, das Forças Armadas, do Empresariado, e de associações profissionais. Assinale-se que o propósito do Tribunal não é a culpabilização de um ou mais indivíduos ou grupos, mas a responsabilização de uma efetiva política de governo.

 Dessa forma, a proposta da construção do Tribunal Popular partiu de dois aspectos:

    • o primeiro considera o resgate da memória histórica brasileira como um dos fatores centrais para a reconstrução da relação que esta sociedade tem com seu passado; e, consequentemente, com seu presente e seu futuro.

    • o segundo decorre do primeiro, e o traduz em uma proposta de trabalho coletivo que permita apreender e avaliar criticamente movimentos do passado recente do país que vieram a incidir sobre alguns aspectos decisivos da atualidade (entre os quais o alcance descomunal da ansiedade e do sofrimento mental, o luto, a orfandade e outras sequelas individuais e sociais são apenas alguns itens). Trata-se de identificar, em primeiro lugar, as ações políticas e as omissões ocorridas na gestão da pandemia ao longo desses anos, causadoras de grandes impactos para a vida de toda a população; e que foram agravados  ainda mais - e não sem conhecimento de causa - para os segmentos mais fragilizados dessa sociedade. Devido a sua etnia, a sua cultura, a suas condições econômicas, sociais, sanitárias.  Trata-se de afastar a interpretação de que teria havido incompetência na gestão da crise pandêmica e discutir a materialidade do empenho e eficiência da atuação do governo federal para a disseminação ampla do vírus em todo o país; da discussão de temas como, entre outros, a dificultação, por diversos meios, do isolamento social recomendado, o descrédito, bloqueio ou atraso  da vacinação, o charlatanismo na medicação da Covid, a omissão de socorro, a recusa de atendimento aos Yanomamis e o desmonte do SUS. De modo mais abrangente, trata-se dos indícios de uma verdadeira necropolítica em ato. 

     3. Objetivos ( O que se espera do Tribunal Popular?)                              

●produzir memória histórica dos crimes da pandemia  pelo indiciamento popular dos responsáveis, rompendo os pactos de impunidade pelo topo da história brasileira;

●cumprir o dever de luto por todos aqueles que morreram na pandemia;

●identificar responsabilidades dos diversos setores públicos, bem como das entidades profissionais e das organizações privadas que lhes deram apoio, ou a eles associadas, na condução criminosa da crise;

●assinalar o sentido pedagógico da reflexão histórica num país sistematicamente alheado desta dimensão fundamental de sua vida social, ao produzir memória histórica dos crimes da pandemia  pelo indiciamento popular dos setores responsáveis, rompendo os pactos de impunidade pelo topo da história brasileira.

4. Definições sobre a organização e apresentação do Tribunal Popular 

O Tribunal Popular se dirige à população brasileira. Seu propósito é arrolar fatos ligados à pandemia Covid, e refletir coletivamente sobre sua gestão pelo Estado, com vistas a desestabilizar e substituir a leitura ‘naturalizadora’ dos sofrimentos, das sequelas e do morticínio que acompanharam o decurso da doença pelo reconhecimento da brutalidade histórica que a guiou. 

A efetivação dessas propostas será por meio da representação de um Tribunal Popular de ampla participação.